As informações contidas nos sistemas informatizados do Ministério da Justiça e Segurança Pública estão protegidas por sigilo.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilidade voluntária ou acidental de senha de acesso ou informações e a quebra de sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilização administrativa, penal e civil.
Todo acesso é monitorado e controlado.
Proteja sempre sua senha. Quando encerrar as operações, tenha o cuidado de sair do sistema.
(Base legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Código de Conduta Ética do Servidor Público).
Ao efetuar o acesso ao SEL SENAD com CPF e senha do GOV.BR, o usuário se declara ciente das responsabilidades acima referidas.
